ABRINT recebe sentença favorável em ação contra cobrança da Ancine

Decisão determina que associados que optam pelo regime tributário Simples Nacional sejam isentos do pagamento da Condecine

A ABRINT (Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações) recebeu sentença favorável em uma ação contra a Ancine (Agência Nacional do Cinema).

Segundo a instituição, o processo solicita que os seus associados que optam pelo regime tributário Simples Nacional sejam isentos do pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) até o julgamento final.

Com a determinação recente da Justiça, a Ancine então não poderá realizar qualquer restrição, impedimento, multa ou outros lançamentos tributários ligados a essa contribuição.

Enquanto uma decisão liminar deferida anteriormente suspendia a cobrança e autuação de atuais e futuros associados da ABRINT, a nova sentença determina que apenas as empresas associadas no período do início do processo estão liberadas do pagamento da Condecine.

"Desta maneira, a ABRINT ainda recorrerá para que as empresas que se associaram entre a liminar e a sentença e para aquelas que entrarem depois da decisão sejam beneficiadas pela decisão", afirmou o diretor da associação, Basílio Perez.

Fonte: Computerworld