ABRINT quer que ANATEL reconheça as diferenças entre serviços de telecomunicações e de acesso à internet

Associação de provedores de internet cobra a liberação de recursos de numeração, medida que poderá incluir três mil empresas na prestação de serviços de telefonia via IP

A ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Internet e Telecomunicações) quer que a ANATEL aprofunde os critérios que diferenciam os provedores regionais de internet das outras empresas do setor. A entidade encaminhou à agência as contribuições de seus associados às Consultas Públicas 45 e 46, que propõem, respectivamente, mudanças no regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a introdução do regulamento de qualidade dos serviços de SCM.

Wardner Maia, presidente da ABRINT, vê com preocupação os textos propostos pela agência. Segundo ele os textos apresentam evidências de que foram feitos de forma apressada e têm profundas confusões conceituais. "A ANATEL está confundindo serviço de telecomunicação com acesso à Internet, que são coisas distintas, tanto do ponto de vista do serviço em si quanto no próprio aspecto legal. Internet não é telecomunicações e a ANATEL deveria ser a primeira a conhecer e respeitar esse conceito".

Maia considera ainda que algumas regras propostas pela agência inviabilizam os negócios de pequenos e médios empresários desse setor, apesar de considerar um avanço o fato de a agência introduzir pela primeira vez em um de seus regulamentos, uma proposta de assimetria regulatória. Na Consulta Pública 45, que regulamenta o SCM, a ANATEL descreve o provedor de pequeno porte como aquele que tem até 50 mil assinantes.

A associação também quer que a ANATEL estabeleça um prazo de 90 dias para o fornecimento de recursos de numeração, a partir do protocolo de solicitação, para que prestem serviço de telefonia via IP. "Os recursos de numeração permitiriam uma efetiva concorrência nos serviços de voz, o que causa muito medo nas concessionárias de telefonia. Imaginem três mil autorizados de SCM fazendo a portabilidade dos telefones fixos para as suas redes sem cobrar assinatura básica. Faz mais de dez anos que a ANATEL estuda a implantação desses recursos, mas parece que não tem coragem suficiente para isso".

Uma das questões mais polêmicas é a adoção de um software que mede a qualidade do sinal da internet. Na audiência pública sobre o tema, realizada pela agência em agosto, empresas de todos os tamanhos protestaram contra a medida. A ABRINT entende que esse método de medição por software é passível de muitas falhas e irá causar enormes problemas na relação com os assinantes por uso inadequado. Sugere ainda que as empresas prestadoras de serviço de internet forneçam o software quando solicitado pelo cliente e que o teste seja realizado de forma controlada e a partir do ponto de conexão da rede do usuário, sem interferência de outros computadores ou roteadores internos do assinante.

A associação protestou contra o prazo para o envio das contribuições e a publicidade dada ao processo, especialmente à agenda de consultas públicas. "Estas regulamentações afetam os negócios de muita gente. É um absurdo que a agência que estuda o novo regulamento de SCM há dois anos tenha sido tão intransigente ao conceder somente pouco mais de 30 dias para a discussão com a sociedade. Além disso, a falta de publicidade das audiências públicas foi vergonhosa para um processo democrático. A ANATEL as publicou no seu site apenas na véspera das audiências", conta Maia.

Mesmo com esse prazo exíguo, A ABRINT recebeu mais de 700 sugestões de seus associados, que reuniu em documentos encaminhados à agência.

 Consulta Pública 45: Regulamento do SCM

 Consulta Pública 46: Qualidade do SCM