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| Categoria: Legislação e Regulamentação |
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 Competição no Setor de Telecomunicações
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Competição no Setor de Telecomunicações
José Gontijo Gerente de Projeto Departamento de Banda Larga Secretaria de Telecomunicações Ministério das Comunicações |
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08-07-2011 2.53 MB 4 |
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| Questões Regulatórias, Tributárias e Fiscais
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Slides da apresentação do Sr. Aristóteles Dantas, diretor da ENTERIW TELECOM e vice presidente da ANID, no 3º Encontro Nacional de Provedores. Questões Regulatórias, Tributárias e Fiscais. |
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02-07-2011 396.41 KB 61 |
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Anexo à Resolução N.o 272, de 9 de Agosto de 2001 
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Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. |
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05-09-2010 125 KB 351 |
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| Anexo à Resolução N.o 73, de 25 de Novembro de 1998
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Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. |
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08-02-2010 127.68 KB 500 |
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