Wardner Maia, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), criticou, na manhã de hoje (23/8), a proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) feita pela ANATEL e que está em fase de consulta pública. O argumento da agência é que a proposta de regulamentação vai proporcionar a abertura do mercado para pequenas empresas.

Uma das mudanças é a redução dos valores para a aquisição da autorização. Pelas regras atuais os interessados em obter a autorização investem R$ 9 mil. A agência está oferecendo a redução das taxas, mas não muda nenhuma das outras obrigações e tampouco oferece alternativas viáveis de infraestrutura. Estão propondo o aumento das obrigações sem oferecer nenhuma vantagem ou flexibilização para as empresas, como por exemplo, a frequência própria para os SCMs e a liberação dos recursos de numeração, previstos há mais de 10 anos, explica Maia.

A ABRINT reivindica o uso das redes já instaladas e que não são utilizadas (cerca de 12 mil pares de cobre) e a regulamentação do uso de postes, cujo aluguel chega a ser até 10 vezes mais caro para os provedores regionais do que para outras empresas. A nova proposta de regulamentação não vai aumentar a capilaridade da internet no país. As exigências continuam as mesmas e em algumas partes do país podem inviabilizar os negócios, afirma Erich Rodrigues, vice-presidente da ABRINT.

Outro ponto de preocupação da ABRINT em relação à nova proposta de regulamentação é a criação da figura do provedor credenciado. Na visão da entidade a proposta de regulamentação oficializa o aluguel da autorização de SCM, uma prática que a associação considera que seja ruim para o mercado. É uma deturpação do modelo de concessão do direito de explorar este serviço com prejuízos para o usuário em termos de qualidade e responsabilidade pelo serviço oferecido, explica Basílio Rodrigues Perez, diretor da entidade, que também participa do encontro na ANATEL.

Maia, Rodrigues e Perez participarão nesta tarde da audiência pública sobre o Regulamento de Gestão da qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia.

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