Associação Brasileira de Provedores
de Internet e Telecomunicações

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CCT do Senado aprova projeto que permite uso do Fust para banda larga

08/07/2016 Voltar

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta terça, 5/7, o projeto de lei 427/14, que prevê o uso do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) em investimentos relacionados ao acesso à internet. O projeto, do ex-senador e hoje conselheiro da Anatel Aníbal Diniz, inclui no rol de programas, projetos e atividades que podem usar recursos do fundo a “ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital”. Para tanto, inclui esse texto como novo inciso do artigo 5o da Lei 9.998/00, exatamente a legislação que institui o Fust. Não foi alterado, no entanto, o trecho da mesma lei que vincula o fundo ao “cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações”. Como só existem metas de universalização em serviços prestados em regime público – portanto, atualmente apenas na telefonia fixa – cabe a dúvida se a mudança proposta terá o poder de alterar o entendimento vigente de que o Fust só pode financiar projetos vinculados ao STFC. Esta seria a principal justificativa para que dos R$ 16 bilhões arrecadados pelo Fust entre 2001 e 2015, apenas 1,2% terem sido efetivamente utilizados, conforme indica o mais recente Acórdão do Tribunal de Contas da União sobre o tema (Acórdão 28/2016). Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42884&sid=14

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