Em votação no Senado, o PLC 79/16 prevê o fim das concessões de telefonia fixa, permitindo que as empresas do setor adaptem suas outorgas e passem a atuar sob regime de “autorização” ou seja, com foco predominantemente privado, essas companhias não serão mais obrigadas a cumprir uma série de obrigações associadas a seu serviço (ligadas a fatores como universalização, continuidade, qualidade e bens reversíveis, entre outras). Por conta disso, o projeto prevê também a compensação de um “valor econômico associado à adaptação das outorgas”.
Estamos falando de um saldo considerável que as empresas deixarão de gastar sem esses compromissos com o poder público. Diante disso, deverão realizar investimentos em metas de expansão da banda larga, com supervisão da Anatel. É fundamental que as entidades do setor e a sociedade em geral acompanhem de perto esse processo para que os recursos sejam aplicados indubitavelmente em benefício da população.
As diretrizes para aplicação devem garantir que as verbas sejam aplicadas em áreas sem competição. É importante evitar a contradição de se investir recursos públicos em municípios que já contam com um mercado desenvolvido, quando há tantas áreas do Brasil carentes em infraestrutura de banda larga. A lei pode ainda abranger outras questões importantes para o desenvolvimento do setor Telecom, como apoiar a criação de um fundo garantidor para facilitar o acesso ao crédito para pequenos provedores. Devem ser levadas em conta todas as opções que realmente estejam focadas em democratizar o acesso à internet.
A escolha das cidades beneficiadas pelos recursos deve avaliar, por exemplo, se há redes de backhaul já instaladas, de forma a contemplar as localidades ainda deficientes em estrutura de fibra óptica. Esse levantamento precisa ser minucioso e levar em conta as possíveis discrepâncias entre dados oficiais de mercado e a realidade de alguns municípios um problema que ainda ocorre no Brasil e mostra a importância de que empresas declarem à Anatel seu número de clientes e investimentos de forma adequada.
Com valores ainda mais expressivos, a situação se assemelha ao caso do TAC (Termo de Ajuste de Conduta) da Telefônica, quando a Abrint e outras entidades questionaram a metodologia escolhida pela Anatel para definir municípios onde seriam investidos recursos equivalentes a R$ 3 bilhões, calculados a partir de dívidas da empresa espanhola no Brasil.
No caso do TAC, foi constatado que, dentre os 105 municípios selecionados, 49,5% eram de categoria 3 (Município Potencialmente Competitivo) e 50,5% de categoria 2 (Município Moderadamente Competitivo), seguindo critérios da própria Anatel. Não havia nenhum de categoria 4 aqueles que realmente demandam investimento e onde o mercado não se mostrava capaz de atender às necessidades locais de banda larga.
Com empenho das associações e da sociedade, o TAC foi rejeitado em sua formulação original, uma conquista extremamente importante. Para que a banda larga seja de fato universalizada, é fundamental estimular um mercado competitivo sem privilégios e dedicar especial atenção às regiões mais carentes de serviços. Os investimentos devem ser realizados seguindo esses fundamentos, visando que o Brasil possa sim, um dia, oferecer internet de qualidade para toda a sua população.
Basílio Perez, presidente da ABRINT
Fonte: Gazeta Digital
