A Abrint participou, ativamente, da série de entrevistas e coleta de dados e informações sobre o panorama setorial promovida pela OCDE, mediante contratação pelo governo brasileiro. No dia 26 de outubro esse trabalho de dois anos foi concluído com a entrega dos relatórios “A Caminho da Era Digital no Brasil” e “Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil”.
O trabalho da OCDE tem por objetivo avaliar o grau de amadurecimento institucional brasileiro e a sintonia da legislação nacional e das políticas regulatórias com as melhores práticas de mercado. Suas recomendações e apontamentos são submetidos a um processo de “peer-review” (revisão entre pares) por outros países que integram a OCDE e, também por isso, a iniciativa é tão valiosa.
A contratação do trabalho atende a diversos propósitos nobres, dentre eles a participação do Brasil das definições de políticas comuns às nações integrantes do Comitê de Políticas Digitais da OCDE, como consequência da revisão do acordo de cooperação em economia digital firmado entre o Brasil e a OCDE, tal como aconteceu com México, Suécia e Colômbia.
A Abrint contribuiu, em três momentos distintos, com a apresentação de pontos relevantes para se compreender a estrutura atual do setor, dentre eles: sua conformação constitucional e os conflitos de competência existentes entre União, Estados e Municípios, especialmente com relação às restrições de instalação de infraestrutura e regras de oferta e qualidade dos serviços; sua análise concorrencial, desde o posicionamento dos provedores regionais no mercado, até a atuação do Cade; a avaliação das camadas da internet e a importância da diferenciação entre os serviços de valor adicionado e os serviços de telecomunicações; as desigualdades regionais e os desafios de acesso pleno aos insumos de rede e uso compartilhado de postes; as iniciativas de políticas públicas de inclusão digital para as populações não conectadas e áreas rurais; os modelos de acesso eficiente ao espectro; a garantia da independência da Anatel; os conflitos relacionados à proteção dos consumidores e a falta de alinhamento da política setorial com outros entes e esferas infragovernamentais; a garantia das assimetrias regulatórias e o papel inclusivo das PPPs; e, naturalmente, a urgente necessidade de acesso à crédito, reformulação dos fundos setoriais, simplificação e desoneração tributária.
Não obstante a coleta de dados ter sido ampla e abrangente, com diversos atores do setor, a Abrint ficou bastante satisfeita pois diversas das suas sugestões apontadas foram consideradas no trabalho desenvolvido pela OCDE.
A Abrint destaca as seguintes recomendações: no que tange à proteção do consumidor, entre Anatel, Senacom e Procon, a OCDE sugere transparência e termos de cooperação; no que tange à concorrência, atribuem boa nota ao Brasil, enaltecendo o papel desempenhado pelo Cade, mas sugerindo a eliminação do parâmetro de 20% de participação no mercado como indicador de posição dominante; com relação ao controle externo promovido pelo TCU, a OCDE é bastante crítica sobre a atuação ex ante e o quanto isso prejudica a independência da Anatel; no caso do mercado da TV por assinatura, a OCDE atende à parcelas do mercado ao recomendar a unificação entre Ancine e Anatel e recomenda a consolidação de um marco legal convergente, removendo as restrições quanto à integração vertical da cadeia; e enaltece a estrutura institucional da governança da internet no Brasil, através do CGI.br.
A OCDE também acerta na recomendação sobre a importância de um regime simplificado de licenciamento único para os serviços de comunicação e de radiodifusão e de eficiência no acesso ao espectro, destacando uma visão aberta e transparente sobre o acesso aos insumos de rede, por meio de políticas de “dig-once”, garantindo os direitos de passagem e promovendo a entrada de novos participantes e a inclusão digital já estabelecida pelos provedores regionais.
Uma das questões destacadas pela OCDE foi a carga tributária do setor, de 40,2%, que dispensa comentários adicionais. Para endereçar essa questão, a OCDE recomenda a necessidade de uma “reforma holística da estrutura de tributos e taxas”, e sugere uma licença única para eliminar a distinção entre diferentes serviços relacionados à oferta de serviços de comunicações, inclusive SVA e SCI, de modo a “minimizar os custos legais, os encargos administrativos e o potencial para a arbitragem tributária”. A OCDE esclarece que “a diferenciação entre SCMs e SVAs foi um impulsionador histórico do desenvolvimento dos serviços de banda larga no Brasil. Todavia ela causa várias inseguranças jurídicas, especialmente no que tange à arbitragem tributária.” Veja que o texto do relatório não chega ao ponto, em momento algum, de recomendar a extinção da Norma 4, pelo contrário, reconhece que “essa norma teve um impacto profundo em como os serviços de banda larga evoluíram no Brasil.”
Sugere ainda a integração dos fundos setoriais e a abolição, futura, das contribuições setoriais.
Vale lembrar que o trabalho da OCDE não tem poder vinculante, mas suas recomendações são elementos balizadores para o futuro das políticas públicas e para a regulamentação setorial. De uma maneira geral, a nota brasileira foi muito boa, ou seja, o Brasil está sim no caminho certo para assegurar transformação digital e conectividade aos brasileiros. Entretanto, algumas amarras e fragilidades, especialmente institucionais, foram bem apontadas pela OCDE.
* Cristiane Sanches é membro do conselho consultivo da Abrint
