Por meio de ofícios enviados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Federal, associação busca esclarecer aspectos importantes da regulação setorial e particularidades do segmento de telecomunicações para que as decisões sejam mais justas e equilibradas
A ABRINT protocolou ontem, 6 de abril, um Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça que apresenta propostas e sugestões do setor para aprimorar a atuação do Poder Judiciário na condução de processos que tratam de aspectos regulatórios das telecomunicações durante a Crise do Covid-19. A sensibilização dos magistrados e as recomendações sobre as particularidades do segmento de provedores regionais de internet podem contribuir para decisões mais cautelosas, justas e equilibradas, evitando-se sentenças contraditórias ou com erros elementares sobre os serviços e atuação das empresas e do regulador.
No documento a ABRINT pede ao CNJ que os magistrados sejam orientados quanto à rigidez atual da regulação setorial, que por si só dispensaria atuação da Justiça para tratar, por exemplo, questões relativas à inadimplência. Também aponta para a inter-relação entre os diversos operadores, pequenos e grandes e as consequências que decisões judiciais podem ter sobre todo o setor mesmo quando aplicadas a apenas uma parte dele. No caso da inadimplência, por exemplo, fica claro que obrigar as grandes empresas manter o serviço para os usuários inadimplentes, provocaria uma migração de usuários dos pequenos para os grandes, embora não seja essa a intenção da Justiça.
A ABRINT menciona ainda a diferença de tratamento regulatório entre os serviços prestados em regime público e aqueles prestados em regime privado (como o acesso à Internet) e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. “Todos esses pontos, se observados, certamente contribuem para assegurar, minimamente, a estabilidade e a sobrevivência dos serviços e das operações. Serviços esses que, diante da crise, preservam o pouco que resta da economia e das relações sociais”, afirma André Felipe Rodrigues, presidente do Conselho de Administração da ABRINT.
Ministério Público também recebeu ofício
Na semana passada, a ABRINT enviou ofício semelhante ao Ministério Público. A associação reforça que a manutenção do serviço para os usuários inadimplentes pode ocasionar no fechamento de ISPs e culminar na perda de milhares de empregos com efeitos nefastos sobre toda a cadeia de fornecedores. E também sobrecarregar o tráfego de redes, afetando a qualidade da internet que chega aos usuários, podendo até levar a descontinuidade do acesso à internet.
Sobre a ABRINT
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) tem atuação nacional e representa provedores regionais de internet em discussões junto ao governo, órgãos reguladores e entidades afins. Provedores são majoritariamente empresas de pequeno e médio portes. Segundo a Anatel, há pelo menos um provedor em operação em todas as cidades do país e mais de 50% do mercado nacional de fibra óptica até os domicílios brasileiros vêm dos pequenos provedores. Para mais informações, acesse: http://www.abrint.com.br/
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