Dias Toffoli afirma na sua decisão que não identifica “razoabilidade” na medida proposta pelo Estado e ratificou todos os argumentos levados pela ABRINT
O Estado do Pará entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a liminar em favor da ABRINT – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações. Esta liminar suspende a eficácia do artigo 17 do decreto 609/2020, que proíbe a suspensão do serviço dos usuários inadimplentes.
Mesmo não sendo parte no mandado de segurança da ABRINT, o Estado do Pará entrou com a ação própria no STF por ser parte interessada. No entanto, o STF não acatou o pedido e manteve a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, afirma na sua decisão que não identifica “razoabilidade” na medida proposta pelo Estado e ratificou todos os argumentos levados pela ABRINT na ação.
Entre os argumentos, a ABRINT afirma que a proibição de corte do serviço por 60 dias deixa de considerar variáveis subjetivas, como a condição econômica individual do consumidor, a velocidade contratada para o serviço e o número de aparelhos conectados; e objetivas como a necessidade de investimentos no setor considerada a alteração do perfil de demanda da tecnologia no cenário de isolamento social, e a existência de regulamentação federal sobre o tema.
“O artigo 17 do ato normativo estadual referido, lesa a ordem administrativa e econômica em razão da insegurança jurídica no tratamento da relação contratual estabelecida entre agentes econômicos e consumidores e reforça o risco de multiplicarem medidas semelhantes das demais entidades federativas brasileiras”, explica Alan Faria, sócio do escritório Silva Vitor, Faria e Ribeiro Advogados Associados, que representa a ABRINT na ação.
Sobre a ABRINT
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) tem atuação nacional e representa provedores regionais de internet em discussões junto ao governo, órgãos reguladores e entidades afins. Provedores são majoritariamente empresas de pequeno e médio portes. Segundo a Anatel, há pelo menos um provedor em operação em todas as cidades do país e mais de 50% do mercado nacional de fibra óptica até os domicílios brasileiros vêm dos pequenos provedores. Para mais informações, acesse: http://www.abrint.com.br/
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