Abrint afirma que manter serviço de inadimplentes pode falir ISPs

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) afirma que a manutenção do serviço para os usuários inadimplentes pode ocasionar no fechamento de Provedor de Serviços de Internet (ISPs) e culminar na perda de milhares de empregos com efeitos nefastos sobre toda a cadeia de fornecedores. O posicionamento surge após a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo proibir o corte de serviços de telecomunicações por falta de pagamento.

A Abrint apresentou propostas e sugestões sobre os aspectos regulatórios das telecomunicações durante a crise do covid-19 ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público Federal (MPF), por meio de ofícios encaminhados este mês. Neles, a entidade reforça que a manutenção do serviço também vai sobrecarregar o tráfego de redes, afetando a qualidade da Internet que chega aos usuários, podendo até levar a descontinuidade do acesso.

Por fim, a Abrint defende que há diferença de tratamento regulatório entre os serviços prestados em regime público e os prestados em regime privado (como o acesso à Internet) e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. “Os pontos enfatizados têm o objetivo de assegurar a estabilidade e a sobrevivência dos serviços e das operações. Serviços esses que, diante da crise, preservam o pouco que resta da economia e das relações, neste momento em que grande parte da população está em quarentena”, diz a nota da associação.

Fonte: IP News