ABRINT defende liberdade de modelo de negócio durante audiência pública sobre franquia de dados

O presidente do conselho consultivo da ABRINT, Basílio Perez, esteve presente na audiência pública sobre franquia de dados nos planos de banda larga fixa, realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados na última terça-feira (14) e defendeu a liberdade das empresas na oferta de serviços para seus usuários. “O que defendemos é que haja liberdade para oferecer planos com ou sem franquia desde que haja transparência total para o usuário”, declarou Perez.

Apesar de a ABRINT defender o modelo de banda larga com franquia, a Associação é contrária à suspensão do serviço de internet ao fim da franquia contratada, já que de acordo com o Marco Civil da Internet o serviço só pode ser interrompido em caso de inadimplência. O ponto fundamental nessa discussão, na visão da ABRINT, é que comunicação com o usuário deve ser clara e transparente sobre as regras dos planos contratados.

Para Basílio, todo o alvoroço causado em torno do assunto foi propiciado pelas grandes operadoras de telecom que ofereceram produtos ilimitados, quando na verdade o tráfego de dados sempre será limitado pela infraestrutura disponível. “Todas as redes de telecomunicações, sejam móveis ou fixas, possuem equipamentos e recursos que são limitados, portanto, não existem redes ilimitadas”.

Os provedores regionais já trabalham com planos com franquia de dados há muitos anos, mas, diferentemente das grandes operadoras, os limites de dados oferecidos pelos provedores são bem maiores.

Carlos Duprat, Diretor Executivo do SindiTelebrasil, que também esteve presente na audiência pública, defendeu a oferta de produtos personalizados que atendam necessidades específicas dos usuários, garantindo uma maior inclusão de pessoas na internet. “O que precisamos é ter ofertas distintas para bolsos distintos”, declarou Duprat.

A superintendente de relações com os consumidores da Anatel, Eliza Leonel, falou sobre as ações tomadas pela Agência acerca dos planos de banda larga com franquia de dados, mais especificamente a decisão que proibiu as empresas com mais de 50 mil assinantes de ofertarem planos com limitação de dados em banda larga fixa. A superintendente também falou sobre a decisão do conselho diretor da Anatel de ampliar o debate em relação ao tema, realizando consulta pública, reuniões com especialistas e uma nova análise de impacto regulatório que possibilitarão que a Anatel forme uma opinião sobre o assunto.

A Conselheira do CGI.br, Flávia Lefèvre, por sua vez, apontou a necessidade de um amplo debate acerca do uso de franquia em redes de banda larga fixa e que a decisão sobre o uso ou não de franquias não pode ficar apenas nas mãos da Anatel. “A Anatel não pode decidir sozinha isso, o importante é que se discuta de uma forma muito ampla, seguindo o que está disposto no Marco Civil da Internet”, declarou Lefèvre.

A audiência pública realizada sob proposta do deputado Izalci (PSDB/DF), juntamente com os deputados Eduardo Cury (PSDN/SP) e JHC (PSB/AL), também contou com a presença do procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador de GT de Tecnologias da Informação e Comunicação da Câmara de Defesa do Consumidor do Ministério Público Federal; Igor Rodrigues Britto, coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); Clemilton Saraiva dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal (Sinttel/DF); e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).