Manifestação da Abrint na Audiência Pública da PNCiber

A Abrint - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações representa os provedores regionais de internet, que são – em sua maioria - pequenas e médias empresas de todo o Brasil, que tomadas em conjunto são responsáveis por 52% dos acessos de internet banda larga no Brasil. Nossa associação tem dado grande atenção ao tema da cibersegurança (com apoio contínuo às atividades do CiberLab do Ministério da Justiça, por exemplo) e com esforços para criação da cultura ciber no mercado de provedores (com projetos próprios e abrindo espaço para o GSI em nosso Encontro Nacional realizado no final de maio em São Paulo - aqui já agradecendo novamente a participação do Marcelo Malagutti).

Nesse sentido, a ABRINT apoia e reconhece a importância da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e do Sistema Nacional de Cibersegurança (SNCiber) e está certa de que há espaço para aprimoramentos estruturais e comportamentais. Do ponto de vista estrutural, a Abrint concorda com a criação de uma agência reguladora, na qualidade de entidade autárquica vinculada ao GSI, e recebe com satisfação seus padrões mínimos operacionais.

Porém, a Abrint discorda do endereçamento dado à busca de transversalidade da cibersegurança, seja em razão da ausência, ainda, de definições claras sobre defesa e segurança, seja em função do aparente afastamento das infraestruturas críticas do universo ciber.

Já do ponto de vista comportamental, a preocupação da Abrint se estende além do diálogo institucional e alcança o respeito às competências das outras agências reguladoras. Compartilhar iniciativas é relevante e necessário, mas não se pode deixar de lado as competências setoriais.

A conquista de uma soberania digital passa pela clareza e positivação desta delimitação de competências setoriais, sob risco da novidade suprimir estruturas e comportamentos já regulados, com destaque especial à regulação pela ANATEL, referência digna de destaque pelo seu equilíbrio e força.

Contribuição feita pelo Diretor Breno Vale na Audiência Pública 01/2023‎ sobre a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), realizada em 15/06/2023: https://www.youtube.com/live/RXf5Xn1vjdg?feature=share&t=10703