Abrint declara apoio à ANATEL na regulação de plataformas digitais

A ABRINT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES entende que o contexto recente e as alternativas que ora se apresentam ao debate demonstram que a ANATEL é o melhor caminho para a regulação de plataformas digitais. A legitimidade social e a habilidade técnica para endereçar essa regulação são próprias à ANATEL. 

A realidade precisa ser dita, sob pena do debate se esvair para meros jogos de poder e briga por cadeiras à mesa: reconhecer a legitimidade e habilidade da ANATEL é reiterar a importância do Estado como mediador nas trocas entre os diferentes segmentos sociais, na perspectiva de se efetivar uma verdadeira evolução cidadã, em que os direitos se ampliam em espaços públicos de convívio online, resultando em maior pertencimento social.

Uma coisa parece certa: não é possível restar inerte e reforçar condutas de irresponsabilidade nas redes, tanto em relação à sua origem e impulsionamento, quanto à indiferença em relação ao outro. 

Isso passa pela constatação de que o povo, em sua concepção ampla, entende o universo digital como uma coisa só. Internet e infraestrutura são diferentes? Sim, do ponto de vista legal e regulatório. Mas são diferentes do ponto de vista de exercício de direitos pessoais e cidadania? Não. 

E aqui se coloca o ponto de inflexão da ABRINT: o rigor do universo regulado não pode deixar de lado esse conceito de cidadania. A legitimidade do debate envolve garantir que a compreensão geral do povo se torne parte principal do processo de amadurecimento do tema de regulação das plataformas e lidere a escolha pela ANATEL.

O entendimento popular não pode ser desconsiderado e aqui resta a legitimidade social da ANATEL. Agrega-se a habilidade técnica de seus servidores públicos e Conselho Diretor, digna de destaque internacional, resultando em oportunidade real e concreta de desenvolvimento da sociedade em um ambiente online e convergente, capaz de resguardar os próprios direitos humanos. 

Exigir que o povo entenda as diferenças entre a camada física, a camada de protocolos e a camada de conteúdo na internet é esvaziar, em absoluto, aquilo que mais interessa do ponto de vista de evolução do pertencimento ao debate: a sua camada social, que traduz a interação social entre as pessoas, na rede.

Trata-se de reconhecer a clareza da convergência do mundo online do ponto de vista dos anseios sociais, mesmo que, do ponto de vista de enquadramento legal e regulatório, as diferenças conceituais sejam preservadas. 

A ABRINT entende que a regulação das plataformas pela ANATEL é essencial para a garantir a implementação de mecanismos de transparência, accountability e responsabilidade pela garantia dos interesses públicos e sociais e seu paradigma deve ser marcado pela pertinência da corregulação, associada à percepção social da convergência de serviços e contextos digitalizados de exercício da liberdade de expressão nas redes.

O desenho, pela ANATEL, da corregulação em um universo convergente implica na compreensão de que a regulação das plataformas se presta ao fortalecimento da cidadania, no sentido de exercício coletivo de uma sociedade autêntica e democrática, que supera o conceito de cidadania liberal-individualista. 

A escolha da ANATEL reafirma o compromisso com a busca da eficiência do Estado no respaldo dos anseios populares.

Brasília, 02 de Junho de 2023.